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Trabalho intermitente: o que diz a nova legislação trabalhista?

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Você sabe o que é o chamado trabalho intermitente? Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), implementada em 2017, essa forma de contratação foi criada com o intuito de abrir novas oportunidades de emprego, ampliando as relações entre empregado e empregador.

Diante da nova realidade, é importante que profissionais e empresas — em especial os departamentos de RH — fiquem por dentro das mudanças e entendam o que é contrato intermitente e como o novo modelo que pode trazer benefícios interessantes para as partes envolvidas. A seguir, entenda mais sobre o trabalho intermitente, o seu funcionamento e as questões contratuais que definem o vínculo empregatício. Acompanhe a leitura!

Afinal, o que é trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é um regime no qual a prestação de serviços por parte do trabalhador não é contínua, isto é, há alternância de períodos de trabalho e inatividade. Nesse formato, o empregado fica à espera de uma convocação para prestar os seus serviços novamente — e pode trabalhar para outros contratantes enquanto estiver inativo.

Vale lembrar que o tempo de inatividade do empregado (sejam horas, dias ou meses) deve ser acordado entre o trabalhador e a empresa. É importante também não confundir o trabalho intermitente com as atividades desenvolvidas por profissionais autônomos, como descrevemos no tópico seguinte.

Qual é a diferença entre trabalho intermitente e autônomo?

A grande diferença aqui é que o trabalhador do regime intermitente é de fato um contratado da empresa, devendo prestar os seus serviços regularmente e contar com todos os recolhimentos tributários e benefícios previstos na CLT.

Por sua vez, o profissional autônomo atua como trabalhador liberal. Assim, não tem vínculo empregatício com a organização e não é contemplado pelos benefícios tributários das leis trabalhistas (como FGTS, férias, entre outros).

Os autônomos, entretanto, têm a liberdade para gerenciar as suas demandas e os seus horários, assim como escolher os serviços que desejam prestar, sem penalidades ou cláusulas de exclusividade previstas em contrato.

Ademais, não é raro que eles trabalhem por meio de pessoas jurídicas (PJ). Logo, o contrato de trabalho intermitente também é diferente da contratação PJ, que é bastante comum em casos em que há prestação de serviço por profissionais autônomos.

Como essa modalidade de trabalho funciona?

É fundamental que as empresas fiquem atentas no que diz respeito ao funcionamento legal do trabalho intermitente. O regime, que, como vimos, exige vínculo empregatício, conta com normas específicas para os trâmites de contratação.

Questões de contrato

A modalidade do trabalho intermitente deve ser registrada na carteira de trabalho. Além disso, devem constar os seguintes elementos no contrato:

  • local e prazo para a realização do pagamento da remuneração;
  • identificação da sede e/ou domicílio do empregador e do empregado;
  • valor estabelecido para o dia ou hora de trabalho — o preço não pode ser inferior ao valor do dia ou da hora estabelecido pelo salário-mínimo.

Há, ainda, outros termos de contrato que podem constar no documento — e é interessante que constem para maior regularização do trabalho:

  • os turnos de trabalho para os quais o empregado será convocado;
  • os locais de trabalho ou da prestação de serviços;
  • como ficará a questão da reparação para ambas as partes, caso serviços previamente agendados sejam cancelados;
  • como será a convocação para o trabalho e como o empregado responderá.

A rescisão automática do contrato de trabalho intermitente acontece em algumas situações. A principal delas é quando a convocação para a prestação do serviço deixa de acontecer ao longo de um ano.

O empregador também pode decidir rescindir o vínculo intermitente antes desse prazo. Para isso, será necessário honrar alguns pagamentos a título de indenização, como 50% do valor de aviso prévio, multa de 20% sobre o saldo acumulado no FGTS e demais verbas indenizatórias e encargos trabalhistas, como férias e 13º salário proporcionais ao tempo trabalhado.

Por outro lado, o saque dos recursos do FGTS não poderá ser feito de forma integral pelo empregado, que fica limitado a 80% do saldo disponível. Além disso, ele não terá acesso ao seguro-desemprego.

Sobre a convocação

A convocação do prestador de serviços poderá ser feita do modo acordado entre as partes, incluindo qualquer canal de comunicação que utilizem (a exemplo de telefone, WhatsApp, mensagem de texto etc.).

É importante acrescentar que o profissional pode, sim, recusar a convocação da empresa — mas não há um limite de recusas definido por lei. Por outro lado, se o empregado aceitar o chamado e descumprir com o combinado, há uma multa de 50% baseada no valor de um mês (30 dias) de trabalho.

Carga horária

Com as novas regulamentações estabelecidas pela reforma trabalhista, não há um limite mínimo de carga horária de trabalho para o regime intermitente (antes, esse limite era de 30 horas/semana).

Os empregadores devem se certificar, porém, de não ultrapassar o limite máximo de horas trabalhadas: 44 horas semanais ou 220 horas mensais, igual a de um contrato de emprego “convencional”.

Disponibilidade do trabalhador intermitente

Como mencionamos, os empregados devem estar à disposição para o chamado das empresas contratantes (embora possam exercer outros trabalhos durante o seu período de inatividade).

No entanto, é preciso que as empresas façam a convocação para o trabalho com, ao menos, 3 dias de antecedência, possibilitando que o profissional se organize. A partir da convocação, o empregado deve assumir a sua função pelo tempo determinado em contrato.

Benefícios do trabalhador

Nessa modalidade, o empregado deverá ser favorecido com os seguintes benefícios trabalhistas:

  • férias proporcionais + 1/3;
  • 13º proporcional;
  • descanso semanal remunerado;
  • recolhimento do FGTS;
  • recolhimento das contribuições previdenciárias;
  • outros adicionais legais, como horas extras.

No que diz respeito às férias, vale destacar que, a cada 12 meses de vigência do contrato (independentemente do tempo de inatividade), o trabalhador terá direito a um mês de férias ao longo do próximo ano. Nesse período, a empresa não poderá convocá-lo.

É importante lembrar, ainda, que o trabalhador não é remunerado pelo tempo em que permanece inativo, mas apenas pelas suas horas trabalhadas.

O período de inatividade é obrigatório

Pela própria definição do trabalho intermitente, é obrigatório que o empregado tenha períodos de descontinuação do trabalho, isto é, períodos de inatividade.

Esse tempo de interrupção deve constar entre os períodos de trabalho, de modo que o profissional alterne entre a prestação e a não prestação de serviços.

E os valores, como são calculados?

Com o fim de cada ciclo de trabalho, a empresa empregadora deverá pagar a remuneração acordada ao empregado, incluindo o valor proporcional de todos os benefícios que listamos acima.

Esse ciclo de pagamento nunca pode ser superior a 30 dias, contando a partir do dia em que ocorrer a primeira prestação dos serviços combinados, de forma semelhante ao que acontece com os colaboradores contratados em regimes convencionais de trabalho.

Nesse cenário, as empresas contratantes devem ter em mente que o trabalhador deverá ser pago somente pelo tempo em que efetivamente prestou os seus serviços — e o cálculo deverá ter como ponto de partida o salário-base de cada categoria, obtendo-se então o valor da hora do trabalho do empregado.

Com o valor/hora, o empregador conseguirá calcular o proporcional do 13º, das férias + 1/3, do FGTS e de outros possíveis adicionais, como adicional noturno e insalubridade.

É importante que todos os valores pagos sejam descritos de forma detalhada no contracheque. Por se tratar de uma modalidade de contratação nova, pode haver dúvidas sobre o pagamento de determinados benefícios, então o ideal é sempre deixar tudo o mais claro possível.

Em quais hipóteses o trabalho intermitente pode ser adotado?

A grande vantagem do trabalho intermitente é sua flexibilidade, ideal para suprir a demanda de trabalho em situações específicas, mas ainda assim importantes. Dessa forma, embora muito recente, essa possibilidade pode ocupar cargos sem que seja necessário contratar alguém para exercer uma jornada de trabalho completa ou um profissional autônomo.

Por outro lado, quem ocupa uma vaga de trabalho intermitente pode estabelecer vínculos diferentes de forma simultânea, sem que isso gere nenhum problema. Com isso, ele poderá complementar sua renda, além de ter acesso a diferentes experiências profissionais, ampliando sua atuação no mercado.

Que cuidados devem ser tomados nessa forma de contratação?

Como já dissemos, a modalidade de contratação intermitente é bastante nova e foi introduzida apenas recentemente, com a reforma trabalhista. Por isso, é essencial observar alguns cuidados, para que tudo seja feito conforme prevê a legislação.

O principal deles é, sobretudo, utilizar esse tipo de contratação apenas para situações específicas, como suprir uma demanda eventual. Além disso, é necessário observar se a categoria profissional do colaborador permite que o contrato seja feito nesse regime, já que alguns acordos coletivos podem impedir essa possibilidade.

Detalhes à parte, é essencial que ambos os lados da relação trabalhista, seja ela regulada por um contrato intermitente ou não, cumpram o que foi combinado, do começo ao final do vínculo. Isso garante uma maior segurança para todos e evita transtornos maiores no futuro.

O que mudou com a reforma trabalhista?

A reforma trouxe para a modalidade intermitente um importante caráter de reconhecimento, definindo-a como atividade formal. Antes, a verdade é que esse tipo de trabalho já existia, mas sem nenhum tipo de regulamentação: os famosos “bicos”.

Com as novas normas e mudanças da reforma trabalhista, os profissionais que prestavam serviços de forma esporádica foram formalizados e passaram a ser contemplados com mais segurança e estabilidade, incluindo importantes benefícios da CLT.

E então, gostou do conteúdo? Esperamos que tenha esclarecido as suas dúvidas sobre o que é contrato intermitente, de modo a atuar de maneira mais acertada em futuras contratações.

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