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Trabalho intermitente: o que diz a nova legislação trabalhista?

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Você sabe o que é o chamado trabalho intermitente? Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), implementada em 2017, essa forma de contratação foi criada com o intuito de abrir novas oportunidades de emprego, ampliando as relações entre empregado e empregador.

Diante da nova realidade, é importante que profissionais e empresas — em especial os departamentos de RH — fiquem por dentro das mudanças e entendam o que é contrato intermitente e como o novo modelo que pode trazer benefícios interessantes para as partes envolvidas.

A seguir, entenda mais sobre o trabalho intermitente, o seu funcionamento e as questões contratuais que definem o vínculo empregatício. Acompanhe a leitura!

Afinal, o que é trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é um regime no qual a prestação de serviços por parte do trabalhador não é contínua, isto é, há alternância de períodos de trabalho e inatividade. Nesse formato, o empregado fica à espera de uma convocação para prestar os seus serviços novamente — e pode trabalhar para outros contratantes enquanto estiver inativo.

Assim, o funcionário pode realizar o trabalho esporadicamente. Tem a opção de intercalar os períodos em que faz atividade com o tempo em que não está trabalhando. É, sem dúvidas, uma boa opção para quem busca uma certa autonomia laboral!

Nesse sentido, cabe citar a definição legal constante na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho):

Artigo 443, §3.º, CLT: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Vale lembrar que o tempo de inatividade do empregado (sejam horas, dias ou meses) deve ser acordado entre o trabalhador e a empresa. É importante também não confundir o trabalho intermitente com as atividades desenvolvidas por profissionais autônomos, como descrevemos no tópico seguinte.

Por que o trabalho intermitente foi criado?

A reforma trabalhista inovou ao criar o trabalho intermitente, já que não existia na antiga redação legal. Com a publicação da Lei 13.467/2017, os contratos de trabalhos passaram a ter possibilidade de serem mais flexíveis.

Foi criado justamente para formalizar as contratações realizadas de maneira intermitente. Trouxe maior segurança tanto para o empregado, quanto para o empregador. E, ainda, a mencionada regulamentação gera efeitos positivos para quem deseja conciliar fontes de renda alternadas.

Quais foram os principais impactos desse regime para as contratações?

Certamente um dos principais impactos nas contratações vêm da flexibilidade permitida no contrato. Isso faz com que as pessoas que optam por exercer essa função consigam alterar tarefas. Tal versatilidade também aumenta a economia, já que permite que o trabalhador alterne entre postos de trabalho.

Obviamente é uma escolha que varia muito entre os operários. Mas independentemente de eles escolherem uma rotina de trabalho adaptável, está legalmente prevista nas leis trabalhistas.

Quais são os direitos do trabalhador intermitente?

O contrato de trabalho assegura uma gama de direitos. No fim de cada período de prestação de serviços, o empregador deverá arcar com as parcelas de remuneração. Nesse aspecto, o pagamento integra o contrato de trabalho e o empregador tem o dever de quitar direitos trabalhistas.

Mediante disponibilidade de recibo com os valores discriminados, incidirá sobre o pagamento: férias proporcionais com acréscimo de um terço. Além de décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.

Neste tipo de regime de trabalho existe uma espécie de adiantamento do décimo terceiro e do adicional de férias. O empregador ainda recolhe valores previdenciários e de FGTS relativos à remuneração do período de serviço com base nos valores pagos mensalmente. Para a devida segurança jurídica do empregado, deve fornecer ao comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Garante-se ao empregado período de descanso de férias. Para tal, a cada doze meses o empregado tem direito a gozar de um mês de férias, nos doze meses subsequentes. Ressalta-se que durante esse período ele não poderá ser convocado para laborar para mesmo empregador.

O empregado intermitente tem, ainda, direito ao seguro-desemprego. Tendo em vista que a Medida Provisória 808, perdeu a validade em 2018, foi devidamente restabelecido o benefício.

Porém, a MP perdeu a validade em abril de 2018, ao não ser votada no Senado Federal. Pelo fato de não ter sido votada, não foi convertida em lei. Logo, todas as regras que norteavam o empregador sobre já não poderiam ser mais utilizadas em homenagem à segurança jurídica.

Sendo assim, tem acesso ao seguro-desemprego o trabalhador que labora na modalidade intermitente, desde que cumpra os critérios previdenciários. Por isso é importante que sua empresa apresente uma boa gestão e entenda sobre as implicações legais do contrato intermitente.

Quais são os benefícios desse tipo de serviço?

Assim como ocorre com todas as questões relativas entre empresa e empregado, as orientações para a escolha do trabalho intermitente dividem opiniões. Alguns acreditam que a normativa seja uma precarização em todos os termos.

Outros consideram a mudança um avanço profissional dos serviços prestados por profissionais. Nesse sentido, cabe expor algumas benesses advindas dessa modalidade. Vejamos algumas delas abaixo.

Segurança

Os direitos trabalhistas dos profissionais esporádicos são os mesmos dos quais laboram em tempo integral. Esse fato traz muita segurança ao trabalhador. Sendo assim, no contrato de trabalho deve haver o valor da hora do ofício, de forma discriminada.

Ressalta-se que o montante não pode ser menor que a remuneração dos demais empregados integrais que exercem a mesma função. Portanto, a quitação das horas trabalhadas serão as mesmas em todos os serviços dispensados.

Pluralidade profissional

Historicamente o trabalhador ficava vinculado à profissão por ele escolhida até a sua aposentadoria. Atualmente, porém, vem surgindo a possibilidade de trânsito profissional, ou seja, tentar novas especialidades de trabalho.

Em razão disso o serviço intermitente acaba se tornando sedutor. Especialmente porque os trabalhadores capazes de transitar entre esferas profissionais distintas tendem a tornarem-se mais plurais.

Para o trabalhador a vantagem mais saliente é justamente a possibilidade de aumento de renda consequente de sua pluralização profissional. Afinal de contas, quanto maior sua gama de capacitação, mais opções de renda simultâneas o trabalhador será capaz de compor.

Qual é a diferença entre trabalho intermitente e autônomo?

A grande diferença aqui é que o trabalhador do regime intermitente é de fato um contratado da empresa, devendo prestar os seus serviços regularmente e contar com todos os recolhimentos tributários e benefícios previstos na CLT.

Por sua vez, o profissional autônomo atua como trabalhador liberal. Assim, não tem vínculo empregatício com a organização e não é contemplado pelos benefícios tributários das leis trabalhistas (como FGTS, férias, entre outros).

Os autônomos, entretanto, têm a liberdade para gerenciar as suas demandas e os seus horários, assim como escolher os serviços que desejam prestar, sem penalidades ou cláusulas de exclusividade previstas em contrato.

Ademais, não é raro que eles trabalhem por meio de pessoas jurídicas (PJ). Logo, o contrato de trabalho intermitente também é diferente da contratação PJ, que é bastante comum em casos em que há prestação de serviço por profissionais autônomos.

Como essa modalidade de trabalho funciona?

É fundamental que as empresas fiquem atentas no que diz respeito ao funcionamento legal do trabalho intermitente. O regime, que, como vimos, exige vínculo empregatício, conta com normas específicas para os trâmites de contratação.

Pode-se entender que, embora a rotina de quem atua nessa categoria não seja rígida, dever haver tempo à disposição. Contudo, essa convocação deve ser solicitada com antecedência, ressaltando que pode haver ocorrer recusa.

Nessa lógica, o prazo de aceite é de apenas um dia. Na hipótese de não ocorrer a aceitação no prazo, a oferta será considerada recusada. Caso aceite, necessita assumir o combinado pelo tempo estipulado no contrato e cumprir as obrigações.

O trabalhador intermitente precisa estar cadastrado no eSocial?

Desde o ano de 2017, é necessário que o trabalhador intermitente esteja cadastrado no eSocial. Dessa forma, para inserir a jornada de trabalho intermitente no eSocial, deve preencher com seus dados o Cadastramento Inicial e Admissão/Ingresso de Trabalhador.

Para tanto, basta acessar o menu e clicar em “Empregado”. Depois, deve selecionar a opção “Admitir/Cadastrar” e adicionar o valor da remuneração. Após esses passos, é imprescindível informar dados pessoais: CPF, data de nascimento, data de admissão e o tipo do registro.

Depois de preencher as informações adicionais de cadastro e de contrato está tudo pronto! Você está devidamente cadastrado na plataforma e seguro do registro de suas atividades.

Questões de contrato

A modalidade do trabalho intermitente deve ser registrada na carteira de trabalho. Além disso, devem constar os seguintes elementos no contrato:

  • local e prazo para a realização do pagamento da remuneração;
  • identificação da sede e/ou domicílio do empregador e do empregado;
  • valor estabelecido para o dia ou hora de trabalho — o preço não pode ser inferior ao valor do dia ou da hora estabelecido pelo salário-mínimo.

Há, ainda, outros termos de contrato que podem constar no documento — e é interessante que constem para maior regularização do trabalho:

  • os turnos de trabalho para os quais o empregado será convocado;
  • os locais de trabalho ou da prestação de serviços;
  • como ficará a questão da reparação para ambas as partes, caso os serviços previamente agendados sejam cancelados;
  • como será a convocação para o trabalho e como o empregado responderá.

rescisão automática do contrato de trabalho intermitente acontece em algumas situações. A principal delas é quando a convocação para a prestação do serviço deixa de acontecer ao longo de um ano.

O empregador também pode decidir rescindir o vínculo intermitente antes desse prazo. Para isso, será necessário honrar alguns pagamentos a título de indenização, como 50% do valor de aviso prévio, multa de 20% sobre o saldo acumulado no FGTS e demais verbas indenizatórias e encargos trabalhistas, como férias e 13º salário proporcionais ao tempo trabalhado.

Por outro lado, o saque dos recursos do FGTS não poderá ser feito de forma integral pelo empregado, que fica limitado a 80% do saldo disponível. Além disso, ele não terá acesso ao seguro-desemprego.

Sobre a convocação

A convocação do prestador de serviços poderá ser feita do modo acordado entre as partes, incluindo qualquer canal de comunicação que utilizem (a exemplo de telefone, WhatsApp, mensagem de texto etc.).

É importante acrescentar que o profissional pode, sim, recusar a convocação da empresa — mas não há um limite de recusas definido por lei. Por outro lado, se o empregado aceitar o chamado e descumprir com o combinado, há uma multa de 50% baseada no valor de um mês (30 dias) de trabalho.

Portanto, é certo que há liberdade para recusas e a empresa não pode classificar a escolha como insubordinação. É direito do empregado decidir sobre a sua convocação de acordo com suas particularidades.

Carga horária

Com as novas regulamentações estabelecidas pela reforma trabalhista, não há um limite mínimo de carga horária de trabalho para o regime intermitente (antes, esse limite era de 30 horas/semana).

Os empregadores devem se certificar, porém, de não ultrapassar o limite máximo de horas trabalhadas: 44 horas semanais ou 220 horas mensais, igual à de um contrato de emprego “convencional”.

Disponibilidade do trabalhador intermitente

Como mencionamos, os empregados devem estar à disposição para o chamado das empresas contratantes (embora possam exercer outros trabalhos durante o seu período de inatividade).

No entanto, é preciso que as empresas façam a convocação para o trabalho com, ao menos, 3 dias de antecedência, possibilitando que o profissional se organize. A partir da convocação, o empregado deve assumir a sua função pelo tempo determinado em contrato.

Benefícios do trabalhador

Nessa modalidade, o empregado deverá ser favorecido com os seguintes benefícios trabalhistas:

  • férias proporcionais + 1/3;
  • 13º proporcional;
  • descanso semanal remunerado;
  • recolhimento do FGTS;
  • recolhimento das contribuições previdenciárias;
  • outros adicionais legais, como horas extras.

No que diz respeito às férias, vale destacar que, a cada 12 meses de vigência do contrato (independentemente do tempo de inatividade), o trabalhador terá direito a um mês de férias ao longo do próximo ano. Nesse período, a empresa não poderá convocá-lo.

Vale recordar, ainda, que o trabalhador não é remunerado pelo tempo em que permanece inativo, mas apenas pelas suas horas trabalhadas.

O período de inatividade é obrigatório

Pela própria definição do trabalho intermitente, é obrigatório que o empregado tenha períodos de descontinuação do trabalho, isto é, períodos de inatividade.

Esse tempo de interrupção deve constar entre os períodos de trabalho, de modo que o profissional alterne entre a prestação e a não prestação de serviços.

E os valores, como são calculados?

Com o fim de cada ciclo de trabalho, a empresa empregadora deverá pagar a remuneração acordada ao empregado, incluindo o valor proporcional de todos os benefícios que listamos acima.

Esse ciclo de pagamento nunca pode ser superior a 30 dias, contando a partir do dia em que ocorrer a primeira prestação dos serviços combinados, de forma semelhante ao que acontece com os colaboradores contratados em regimes convencionais de trabalho.

Nesse cenário, as empresas contratantes devem ter em mente que o trabalhador deverá ser pago somente pelo tempo em que efetivamente prestou os seus serviços — e o cálculo deverá ter como ponto de partida o salário-base de cada categoria, obtendo-se então o valor da hora de trabalho do empregado.

Com o valor/hora, o empregador conseguirá calcular o proporcional do 13º, das férias + 1/3, do FGTS e de outros possíveis adicionais, como adicional noturno e insalubridade.

É importante que todos os valores pagos sejam descritos de forma detalhada no contracheque. Por se tratar de uma modalidade de contratação nova, pode haver dúvidas sobre o pagamento de determinados benefícios, então o ideal é sempre deixar tudo o mais claro possível.

Em quais hipóteses o trabalho intermitente pode ser adotado?

A grande vantagem do trabalho intermitente é sua flexibilidade, ideal para suprir a demanda de trabalho em situações específicas, mas, ainda assim, relevantes. Dessa forma, embora muito recente, essa possibilidade pode ocupar cargos sem que seja necessário contratar alguém para exercer uma jornada de trabalho completa ou um profissional autônomo.

Por outro lado, quem ocupa uma vaga de trabalho intermitente pode estabelecer vínculos diferentes de forma simultânea, sem que isso gere nenhum problema. Com isso, ele poderá complementar sua renda, além de ter acesso a diferentes experiências profissionais, ampliando sua atuação no mercado.

Que cuidados devem ser tomados nessa forma de contratação?

Como já dissemos, a modalidade de contratação intermitente é bastante nova e foi introduzida apenas recentemente, com a reforma trabalhista. Por isso, é essencial observar alguns cuidados, para que tudo seja feito conforme prevê a legislação.

O principal deles é, sobretudo, utilizar esse tipo de contratação apenas para situações específicas, como suprir uma demanda eventual. Além disso, é necessário observar se a categoria profissional do colaborador permite que o contrato seja feito nesse regime, já que alguns acordos coletivos podem impedir essa possibilidade.

Detalhes à parte, é essencial que ambos os lados da relação trabalhista, seja ela regulada por um contrato intermitente ou não, cumpram o que foi combinado, do começo ao final do vínculo. Isso garante uma maior segurança para todos e evitar transtornos maiores no futuro.

O que mudou com a reforma trabalhista?

A reforma trouxe para a modalidade intermitente um importante caráter de reconhecimento, definindo-a como atividade formal. Antes, a verdade é que esse tipo de trabalho já existia, mas sem nenhum tipo de regulamentação: os famosos “bicos”.

Com as novas normas e mudanças da reforma trabalhista, os profissionais que prestavam serviços de forma esporádica foram formalizados e passaram a ser contemplados com mais segurança e estabilidade, incluindo importantes benefícios da CLT.

Sendo assim, a reforma formalizou e garantiu direitos que anteriormente não existiam. Desse modo, o trabalhador intermitente pode ser exercido com maior segurança jurídica e profissional por quem o exerce. Pessoas que buscam todas as vantagens expostas nesta leitura podem trabalhar tendo ciência de que seus benefícios têm respaldo legal.

E então, gostou do conteúdo? Esperamos que tenha esclarecido as suas dúvidas sobre o que é contrato intermitente, e quais são suas implicações trabalhistas. Continue aqui no blog e entenda mais sobre o contrato de trabalho na modalidade intermitente!

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